ECF - Emissor de Cupom Fiscal

O que é ?
O ECF (Emissor de Cupom Fiscal) foi intituído em 1998 pelo governo como uma ferramenta para auxiliar o fisco no seu trabalho. Esses aparelhos substituem os talões de notas fiscais série D (venda direta ao consumidor). Desta forma, além de ser um importante instrumento de gestão da empresa varejista, também é um instrumento de controle fiscal de interesse do fisco, sujeito, portanto às regras estabelecidas na legislação do ICMS.

Porque a mudança ?
A mudança foi realizada para facilitar a vida dos fiscais que não mais precisam verificar talão por talão as emissões de notas e evitar as constantes fraudes que eram realizadas. O ECF emite relatórios diários com os totais de venda e recolhimento do imposto devido, com isso basta o fiscal verificar esses relatórios. Pelo fato de serem lacrados, é impossível a adulteração dos dados fiscais.

Por que seu uso é obrigatório ?
A LEI FEDERAL 9.532 de 11/12/1997 em seus artigos 61/62/63 que tratam da emissão de "Cupom Fiscal", tornou obrigatório para as empresas de venda ou revenda de bens ou serviços ao varejo o uso de equipamento "Emissor de Cupom Fiscal - ECF" (originalmente as especificações a respeito do equipamento ECF foram definidas em nível federal pelo Convênio ICMS 156/94, de 07/12/1994, e em nível estadual pela Portaria CAT 55 de 14/07/1998). Estas leis já sofreram várias alterações, consulte-nos ou ao seu contador para maiores informações.
OBS: Todos os prazos para implantação dos ECFs já estão vencidos

É possível alterar os dados impressos ou armazenados ?
Não. Os aparelhos ECF são lacrados e não permitem nenhum tipo de manipulação por parte do usuário (comerciante) nem do programa que o utiliza. Ele armazena as informações em um chip inviolável e toda a informação requerida pelo fisco é emitida por relatórios. Os programas (softwares) de caixa não tem autonomia de mudar nada na impressora, os textos apresentados no cupom são todos fixos na memória da impressora. Os únicos textos que o programa define são: A descrição, preço e quantidade da mercadoria, o tipo de pagamento (Dinheiro, Cheque, Cartão, etc) e o texto promocional no fim da nota.